Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 148/2025 | Parecer | 07/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_148_pr_014_2025_sapl.pdf |