Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 186/2025 | Anexo | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_i.pdf |
| Parecer n° 186/2025 | Parecer | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_186_2025.pdf |
| Parecer n° 186/2025 | Anexo | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_ii.pdf |
| Parecer n° 186/2025 | Anexo | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_iii.pdf |
| Ofício Interno 7-5.167/2025 1 Doc | Arquivamento | 09/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | ofi_int_5.167_arquivamento.pdf |