Indicação nº 660 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
660
Data de Apresentação
25/09/2025
Número do Protocolo
1133
Tipo de Apresentação
Oral
Assinaturas Eletrônicas
- Camara Municipal Caceres (Assinado em: 25 de Setembro de 2025 às 08:26 - ICP-Brasil)
Numeração
- 660/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao Poder Executivo Municipal a regulamentação e a devida sinalização de vagas exclusivas de estacionamento destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo a aplicação da legislação federal vigente Lei Federal nº 12.764.
Indexação
Observação