Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 06/2025 | Publicação | 15/10/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | resolucao_no_06_de_14_de_outubro_de_2025.pdf |
| Parecer n° 285/2024 | Parecer | 14/10/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_285_pr_013_2025.pdf |
| Parecer nº 156/2025 | Parecer | 14/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_156_pr_013_2025_sapl.pdf |