Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2025 | Publicação | 17/09/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | dl_45_2025_tit.cidadao_ricardo_castella_cardoso.pdf |