Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 134/2025 | Parecer | 02/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_134_pl_033_2025_sapl.pdf |
| Ofício Interno nº 4.450/2025 Via 1 Doc | Arquivamento | 19/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | ofi_int_7-4.450_pl_033_2025_arquivamento.pdf |