Indicação nº 582 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
582
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
942
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 582/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propõe ao Poder Executivo a concessão de incentivos fiscais, com base no Art. 47 da Lei Complementar nº 148/2019 (Código Tributário Municipal), para a instalação de Lojas Francas (Free Shops) no Município de Cáceres.
Indexação
Observação