Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2025 | Publicação | 01/10/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_complementar_n_244_de_01_de_outubro_de_2025..pdf |