Atas das Sessões Plenárias
PERÍODO: 01/01/2024 - 31/12/2024
| Sessão | Ata |
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| 169ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 170ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 171ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 175ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 174ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 170ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 168ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 167ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 166ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 165ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 163ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 161ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 160ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 158ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 157ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 156ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 155ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 154ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 153ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 152ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 151ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 150ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 149ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 148ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 146ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 145ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 144ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 2ª Solene da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 142ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 165ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 166ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 167ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 141ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 140ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 138ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 137ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 136ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 135ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 134ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 133ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 160ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 161ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 162ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 163ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 164ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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| 1ª Solene da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura |
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