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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025
Processo: 04/2025
Autores: FLÁVIO NEGAÇÃO, ELIS ENFERMEIRA, FRANCO VALÉRIO, JERÔNIMO GONÇALVES, MARCOS RIBEIRO, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO
Turno:
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“Altera a redação do artigo 111, e dos §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT.”
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Deliberada para Leitura em Plenário |