01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0751/2025. PROJETO DE LEI Nº 019, DE 18 DE JUNHO DE 2025, que “Dispõe sobre a permissão da Administração Pública Municipal realizar aporte financeiro às autarquias municipais de Cáceres, mediante restituição e dá outras providências. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]