6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

01. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Ofício Interno 1.070/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de março de 2025, as 7h:30miin. da manhã, para entrega dos certificados das MOÇÃO DE APLAUSOS ao Fisioterapeuta, Dr. Kevin C. A. Bascope, à médica, Dra. Joizeanne Pedroso Pires Chaves, e à Farmacêutica, Bruna Rafaela de Oliveira, por seus relevantes serviços prestados junto as pacientes em tratamento do câncer de mama no município de Cáceres-MT. Exercendo um brilhante trabalho, com dedicação, humanismo e acolhimento. E o Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Capitão-Tenente da Marinha Brasileira MAGNO LUIZ DE MOURA.

02. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Ofício Interno 1.183/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de março de 2025, para entrega dos Diplomas de Reconhecimento ao Mérito e uso da Tribuna pelo Ilustríssimo Tenente-coronel da Polícia Militar Adão César Rodrigues Silva e ao Ilustríssimo Policial Federal Marcel Pereira Barbosa, pelos seus relevantes serviços prestados no município de Cáceres.

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01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0282/2025. A par de cumprimentá-lo, vimos encaminhar o Ofício Circular nº 0004/2025-GP/PMC, anexo, em que solicita a Vossa Excelência que indique, por ofício, 01 (um) representante como titular e 01 (um) suplente, para a nova composição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, no Município de Cáceres - MT, considerando que esse Órgão integra o Grupo de Gestão Integrada Municipal- GGI-M, em conformidade com o Decreto Municipal nº 384, de 27/04/2021 e que pelo lapso temporal, é necessário promover-se a atualização do referido ato administrativo por meio de novo decreto. As respostas deverão ser enviadas via 1 Doc ou pessoalmente, junto ao Protocolo Geral ou Protocolo da SMEAE/GP, da Prefeitura Municipal de Cáceres, se possível, até o dia 11 de março de 2025. Ficam os novos representantes, desde já, convidados a participarem de uma reunião do Grupo de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, a ser realizada no dia 11 de março de 2025, às 9h, na sala de reuniões do Gabinete da Prefeita, cuja pauta tratará das questões relacionadas à Pessoa em Situação de Rua, que ocupam locais públicos em Cáceres.

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01. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0251/2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 07 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudo para adequação e atualização da Lei Orgânica do Município de Cáceres e adequação e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências." [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

02. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Protocolo 0253/2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005, DE 07 DE MARÇO DE 2025, que “Dispõem sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cáceres - MT e dá outras providências." [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

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01. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0139/2025. INDICAÇÃO Nº 95/2025. Indica ao executivo a possibilidade com urgência, que providencie a construção de uma faixa de pedestre e três guias de trânsito, para realizar patrulha educativa, na Avenida São João, nº368 A – Cavalhada II, enfrente a Padaria Pão e Cia.

02. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0231/2025. INDICAÇÃO Nº 150/2025. Indica ao Executivo a possibilidade com urgência, que providencie o recapeamento nas Ruas Bom Jardim e Casal Vasco, lateral à Casa São Miguel, no Bairro Centro.

03. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0220/2025. INDICAÇÃO Nº 141/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação que seja feita a substituição de aparelhos de ar-condicionado que estão estragados e realizada a reforma do telhado na Escola Municipal de Educação Infantil Frei Grignion, melhorando a qualidade do ensino no município de Cáceres/MT.

04. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0221/2025. INDICAÇÃO Nº 142/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, para que sejam realizadas a melhoria no escoamento das águas pluviais no entorno da Escola Municipal Vila Real, bem como sejam feitas melhorias no sistema de escoamento no pátio da escola. O local durante as chuvas fica com grande volume de água empoçada colocando em risco a segurança e a saúde das crianças.

05. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 0222/2025. INDICAÇÃO Nº 143/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a recuperação das ruas do residencial Cruzeiro do Sul, localizado no bairro Vila Irene, bem como que sejam tomadas as providências necessárias quanto aos terrenos baldios no residencial, pois os mesmos estão acumulando água parada, colocando em risco a saúde da população, principalmente com o alto número de casos de dengue.

06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REÚBLICANOS: Protocolo nº 0223/2025. INDICAÇÃO Nº 144/2025. Indica ao Executivo Municipal, a necessidade urgente de realização de Patrolamento e Cascalhamento na Estrada do Aterro Sanitário e na Estrada que da acesso a Comunidade Tarumã. Ambas as vias encontram-se intransitáveis e de difícil acesso, trazendo transtornos à população local e colocando em risco o Transporte Escolar, que pode ser prejudicado devido às más condições das estradas, comprometendo o direito à educação das crianças e adolescentes da região.

07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REÚBLICANOS: Protocolo nº 0249/2025. INDICAÇÃO Nº 165/2025.O Vereador Isaías Bezerra que esta subscreve vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando do Órgão Executivo que seja realizado Obra de Cascalhamento e Patrolamento nos pontos críticos da Estrada da Comunidade das Flechas, bem como o Conserto e a Construção de Pontes ao longo do trajeto, conforme o registro fotográfico anexo da situação da estrada.

08. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0226/2025. INDICAÇÃO Nº 146/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita, a submissão de projeto para construção de um CAPS-AD – Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas no NOVO PAC do Governo Federal, para atender à demanda de saúde mental em Cáceres, oferecendo assistência especializada e humanizada, especialmente em uma região vulnerável ao tráfico e consumo de drogas.

09. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0154/2025. INDICAÇÃO Nº 035/2025. Requer informações sobre o cumprimento das determinações da ADPF 976 para tratamento da População em Situação de Rua.

10. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0227/2025. INDICAÇÃO Nº 147/2025. Solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda indicar ao executivo realização de estudos para enviar ao legislativo Projeto de Lei do Refis 2025 bem como prorrogação de mais 30 dias de prazo para pagamento de IPTU com desconto no Município de Cáceres-MT.

11. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0228/2025. INDICAÇÃO Nº 148/2025. Indicação à Mesa Diretora a criação da "Sala da Mulher" no Legislativo Cacerense no Município de Cáceres-MT.

12. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0240/2025. INDICAÇÃO Nº 157/2025. Indicar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Governo, que seja expedido Convite aos Deputados e Senadores Constituintes para participação no Evento de lançamento da ZPE – Zona de Processamento de Exportação no Município de Cáceres – MT.

13. DA VEREADORA MAGALY- PP: Protocolo nº 0241/2025. INDICAÇÃO Nº 158/2025. “Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Excelentíssimo Senador Jayme Veríssimo de Campos a urgente construção de uma praça pública com academia ao ar livre na área situada entre Avenida Padre Cassemiro, esquina com a Rua dos Professores, nos fundos da Rua dos Piriquitos.”.

14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0243/2025. INDICAÇÃO Nº 159/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza e poda de mato nas margens do rio Paraguai com Início a Sicmatur e termino na Avenida São Luiz em Cáceres- mt.

15. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0244/2025. INDICAÇÃO Nº 160/2025. Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Diego Guimarães – Republicanos, Construção de Novos Conjuntos Habitacionais, programa do Governo Federal em parceria com o Ser Família, O município de Cáceres enfrenta déficit habitacional, tornando urgente a implementação de políticas públicas e construção de novas moradias.

16. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0245/2025. INDICAÇÃO Nº 161/2025. Indica a inserção no Cronograma de ações de saúde da Unidade Móvel da Zona Rural, atendimentos de saúde na Região da Corixa, incluindo atendimento médico, entrega de medicamentos e vacinação.

17. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0246/2025. INDICAÇÃO Nº 162/2025. Indica ao executivo municipal que disponibilize um psicólogo e um assistente social para atuar em conjunto a Delegacia da Mulher com a finalidade de realizar acolhimentos e demais direcionamentos necessários a mulher vítima de violência.

18. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0247/2025. INDICAÇÃO Nº 163/2025. Indica ao Executivo Municipal o Programa de Reconstrução Dentária para Vítimas de Violência em Cáceres-MT, na prevenção e promoção de cuidados integrais a vitimas de violência domésticas.

19. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0248/2025. INDICAÇÃO Nº 164/2025. Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max Russi, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela.

20. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0250/2025. INDICAÇÃO Nº 166/2025. Solicito ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela.

21. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0229/2025. INDICAÇÃO Nº 149/2025. Indicar à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), com cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura de Cáceres - MT, a solicitação de 300 kits de irrigação e 300 caixas nicho para abelhas, a serem destinados aos pequenos produtores rurais do município de Cáceres-MT.

22. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0233/2025. INDICAÇÃO Nº 151/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos legais, para solicitar a realização de uma reforma administrativa com o objetivo de promover a contenção de gastos, especialmente no que se refere à estrutura de diversas secretarias municipais.

23. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0235/2025. INDICAÇÃO Nº 152/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, dentro dos requisitos legais, para solicitar a análise de elaboração de projeto de lei que determine a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates, casas noturnas, pubs, cervejarias artesanais, conveniências de postos de gasolina e estabelecimentos similares a disponibilizarem transporte alternativo, como táxis e serviços similares, para os consumidores que ingerirem bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam comprometer sua capacidade psicomotora.

24. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0236/2025. INDICAÇÃO Nº 153/2025. Solicito ao Executivo Municipal, a regularização dos CEP nos bairros Tia Aida, Vila Fifi e os demais bairros com este problema.

25. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0230/2025. REQUERIMENTO Nº 52/2025. Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c Procuradoria do Município de Cáceres (PGM), dentro dos requisitos legais, informações acerca da arrecadação e distribuição dos honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, sobre os seguintes pontos: 1. Valores Recebidos como Honorários de Sucumbência: Quais foram os valores recebidos a título de honorários de sucumbência em cada um desses anos? 2. Distribuição dos Honorários entre os Procuradores Municipais: Como esses valores foram distribuídos entre os procuradores municipais? 3. Destinação dos Recursos: Qual a destinação dada aos recursos, especificando eventuais repasses ou utilização dentro do orçamento municipal?

26. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0232/2025. REQUERIMENTO Nº 53/2025. Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da atual situação da Rodoviária de Cáceres, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa concessionária responsável pela sua administração.

27. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0234/2025. REQUERIMENTO Nº 54/2025. Requer ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a paralisação da obra da UBS do bairro Vila Irene como, contato da empresa, aditivos, cronograma de entrega, orçamento.

28. DO VEREADOR DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 0242/2025. REQUERIMENTO Nº 55/2025. Requer informações sobre o Lotacionograma do Poder Executivo, incluindo a relação atualizada de cargos, funções e empregos até março de 2025, bem como os documentos que justificam a exclusão do campo "cargo" no portal da transparência, em possível afronta aos princípios da transparência pública. .

29. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 0252/2025. REQUERIMENTO Nº 56/2025. “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e as demais legislações aplicáveis: Encaminhe informações detalhadas sobre os motivos do atraso no pagamento da empresa TALISMÃ AUTOCENTER, conforme declaração extrajudicial anexa, protocolada em 07 de março de 2025, na qual a empresa afirma ter um crédito vencido junto à Prefeitura Municipal de Cáceres no valor total de R$ 1.415.469,30 (um milhão quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). Quais são os motivos legais e administrativos que justificam o atraso no pagamento dos serviços prestados pela empresa TALISMÃ AUTOCENTER à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres? Há pendências administrativas, fiscais ou jurídicas que estejam impedindo o pagamento? Qual é a posição da empresa GTF, gestora do contrato, sobre o atraso no pagamento? É verdade que outras empresas estão sendo contratadas para prestar os mesmos serviços que a TALISMÃ AUTOCENTER já presta, conforme alegado na declaração? Solicito cópia de todos os relatórios, documentos e pareceres técnicos que embasam o atraso no pagamento, incluindo notas fiscais, ordens de serviço e qualquer outro documento relacionado ao contrato com a empresa TALISMÃ AUTOCENTER. Em caso afirmativo, quais são os critérios legais e administrativos para a contratação dessas novas empresas, considerando que a TALISMÃ AUTOCENTER ainda não recebeu pelos serviços já realizados? Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação, relacionado a contratação da empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Cópia dos empenhos ou anulações de empenho que foram feitas em relação a esta empresa nos últimos 2 anos; Quais os motivos legais que estão ocasionando o atraso no pagamento da empresa mencionada (TALISMÃO AUTOCENTER)? Quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação?) Informar se há previsão para a quitação do débito e, em caso afirmativo, qual o prazo estimado. Encaminhar a lista atual da(s) empresa(s) em que está(ão) prestando os mesmos serviços que era prestado pela Empresa TALISMÃ AUTOCENTER, para visitação in locu; Informar quanto já foi pago para essas outras empresas desde que foi paralisado os serviços com a Empresa TALISMÃ AUTOCENTER; Além disso, solicita-se que sejam anexadas todas as declarações e documentos que fundamentem a justificativa do atraso, bem como as providências que estão sendo adotadas para evitar prejuízos à empresa e à administração pública, com documentos comprobatórios do que for alegado.