01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0095/2024. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]