Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 19 de 2026 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 19 de 2026
Solicita ao Poder Executivo a revogação do §3º e do § 4º do art. 180 da Lei Complementar nº19, de 21 de dezembro de 1995, que limitam o tempo de permanência e o horário de funcionamento do comércio ambulante em logradouros públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação