Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 226 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 226 de 2025
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, solicitando, em caráter de urgência, informações e documentos detalhados sobre a atual situação das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência e idosos em Cáceres. A solicitação inclui:
Levantamento do número de vagas em vias públicas, especialmente nas áreas centrais da cidade;
Informações sobre o plano de ação para cumprimento da Lei nº 13.146/2015, incluindo possíveis medidas de fiscalização e monitoramento;
Medidas para garantir a sinalização correta em casos de mudança de endereço de órgãos públicos ou privados;
Detalhes sobre campanhas educativas realizadas ou previstas sobre o respeito às vagas reservadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação