Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 660 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 660 de 2025
Solicitar ao Poder Executivo Municipal a regulamentação e a devida sinalização de vagas exclusivas de estacionamento destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo a aplicação da legislação federal vigente Lei Federal nº 12.764.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação