Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 195 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 195 de 2025
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para que, em caráter de urgência, encaminhe informações e documentos completos sobre a aquisição e distribuição de cestas básicas pela Prefeitura de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, nos anos de 2023, 2024 e 2025.O pedido inclui: Cópia de processos licitatórios, termos de referência, notas fiscais e relatórios de fiscalização; Detalhamento da composição de cada cesta, com marcas, gramaturas e prazos de validade; Critérios de seleção das famílias beneficiadas, relação dos locais atendidos e listas de beneficiários; Informações sobre execução e logística das entregas, com identificação de servidores, motoristas e locais de armazenamento; Comprovação de transporte adequado e registros de eventuais irregularidades; Relatórios específicos sobre entregas em situações emergenciais, como a ocorrida em fevereiro de 2024
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação