Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 582 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 582 de 2025
Propõe ao Poder Executivo a concessão de incentivos fiscais, com base no Art. 47 da Lei Complementar nº 148/2019 (Código Tributário Municipal), para a instalação de Lojas Francas (Free Shops) no Município de Cáceres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação