Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 406 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 406 de 2025
Os vereadores que esta subscrevem, com fundamento no artigo 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, vêm, respeitosamente, apresentar a seguinte: INDICAÇÃO
Para que seja encaminhado à Secretaria Municipal competente a elaboração de projeto de lei que institua o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com vistas a habilitar o Município de Cáceres-MT junto ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), nos termos da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), e do Decreto Federal nº 4.886, de 20 de novembro de 2003, que instituem e regulamentam a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação