Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 382 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 382 de 2025
Na forma regimental, e após ouvido o Plenário, INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, que adote as providências necessárias, por meio de legislação específica e ações administrativas, para garantir a acessibilidade nas calçadas do município, especialmente na área central, incluindo:
* Implantação de faixas táteis para pessoas com deficiência visual;
* Nivelamento e readequação das calçadas, conforme as normas técnicas de acessibilidade;
* Remoção de obstáculos físicos (como postes, degraus, entulhos, lixeiras, entre outros);
* Garantia plena do direito de ir e vir das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme determina a legislação vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação