Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 125 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 125 de 2025
Requerimento solicitando ao Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal que, com urgência, envie todos os documentos comprobatórios referentes a cancelamentos e anulações de empenhos realizados nos exercícios de 2023 e 2024. A solicitação fundamenta-se na legislação vigente, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além dos princípios de transparência e publicidade na administração pública. O objetivo é garantir maior transparência e o acesso às informações detalhadas sobre esses procedimentos financeiros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação