Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 122 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 122 de 2025
Requerimento à Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao Secretário de Finanças, solicitando às unidades gestoras da Prefeitura informações detalhadas e documentos comprobatórios sobre todos os cancelamentos e anulações de empenhos realizados em 2023 e 2024, especialmente pelas Secretarias de Obras e Educação. O pedido, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e nos princípios de transparência, busca esclarecer detalhes como a dotação orçamentária, credores, justificativas técnicas, atos administrativos, registros contábeis, empenhos originais, valores e datas. O objetivo é assegurar transparência, controle financeiro e a correta prestação de contas à sociedade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação