Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a estrutura e competência dos órgãos que a integram e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação