Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 68 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 68 de 2025

Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Diretor(a) do Hospital Regional de Cáceres/MT, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o disposto no artigo 25, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres, e demais legislações aplicáveis, e, CONSIDERANDO as várias reclamações de candidatos que estão na lista de espera para serem chamados no Concurso Público da Saúde, realizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, e, CONSIDERANDO o informe acerca da possível convocação de servidores da saúde pelo Processo Seletivo vigente no âmbito deste Hospital Regional, informando quais motivos tal procedimento está sendo adotado, pois, conforme apurado, há um concurso público em vigência para provimento de vagas na área da saúde. Entretanto, há relatos de que o Hospital Regional de Cáceres esteja realizando chamadas de profissionais por meio de processo seletivo, o que levanta dúvidas sobre a observância à ordem de classificação do concurso vigente e às disposições legais aplicáveis, o que, em tese, pode caracterizar violação ao princípio do concurso público. Dessa forma, requer-se: a) Confirmação oficial sobre a existência de convocações realizadas pelo Processo Seletivo mencionado; b) Esclarecimento detalhado sobre os critérios adotados para essas convocações, caso estejam ocorrendo; c) Informação sobre a compatibilidade das convocações com o concurso público vigente, incluindo a justificativa para eventuais desvios ou alterações no processo regular; d) Solicita-se ainda que as informações sejam prestadas por escrito e encaminhadas ao endereço ou e-mail indicado abaixo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, conforme previsto na legislação aplicável à Administração Pública.

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