Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 169 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 169 de 2025
O Vereador Isaías Bezerra que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que viabilize e torne obrigatória a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na formação inicial e continuada do magistério, abrangendo professores da educação infantil e demais profissionais da educação no município de Cáceres-MT.
O acesso à comunicação é um direito fundamental e, conforme previsto na Lei nº 10.436/2002, Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil.
Além disso, o Decreto nº 5.626/2005 estabelece a obrigatoriedade da formação de professores para atuar na educação bilíngue, assegurando que alunos surdos tenham condições adequadas de aprendizagem.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação