Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 817 de 2024 em 170ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (170ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 817 de 2024
No exercício de minhas funções parlamentares, venho por meio desta propositura solicitar do Executivo Municipal a criação de um Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, à violência contra as mulheres e pessoas trans (com especial atenção às mulheres, cis, trans e travestis negras), promovendo a cooperação entre o município e a integração ao Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes no atendimento a famílias que possuam crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica, no município de Cáceres – MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação