Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 465 de 2024 em 153ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (153ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 465 de 2024
Considerando a publicação e vigência da Lei Federal 14.898 e a situação de vulnerabilidade de parte da população de Cáceres, vimos propor a imediata adesão ao percentual de 50% no desconto dos benefícios já concedidos e imediata regulamentação para aplicação plena da lei, com o desconto da tarifa social a partir do Cadastro Único e outros indicadores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação