Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 464 de 2024 em 153ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (153ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 464 de 2024
Considerando a aprovação do programa de recuperação fiscal do Município, e que esta será uma oportunidade dos contribuintes quitarem seus débitos com o município, propomos que, no mesmo procedimento de negociação das dívidas seja feito, de forma imperiosa, a atualização cadastral dos contribuintes, tendo em vista que apenas os contribuintes de ISSQN estão submetidos ao Domicílio Eletrônico. Isso é imprescindível diante das necessidades, principalmente, do Cadastro Imobiliário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação