Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 164ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (164ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
“Estabelece a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos e subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres. Lei Municipal n. ° 2.348/2012 e adicionais de função Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 na forma que especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação