Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 362 de 2023 em 129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 362 de 2023

O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento: Considerando que a Lei 11.888/2008 assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto na Constituição Federal, vimo requerer informações sobre a sua execução no Município de Cáceres, e, caso não esteja em execução, que providências foram tomadas na atual gestão para o cumprimento. Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.

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