Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 1012 de 2023 em 129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (129ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 1012 de 2023

Considerando: 1) Que o Código de Processo Civil, em seu Art. 220 disciplina que “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”; 2) Que a Lei Estadual 10.735/2018 acompanhou o prazo da lei federal; 3) Que não há disciplina da suspensão dos prazos no âmbito do município. Vimos propor a suspensão dos prazos administrativos, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de cada ano, com a previsão de exceção aos casos urgentes, de perecimento de direito e de processos licitatórios.

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