Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 964 de 2023 em 126ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (126ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 964 de 2023
Indica ao Poder Executivo a revogação da Lei Nº 3.144, DE 22 DE MARÇO DE 2023 que alterou o art. 9º da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação