Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 339 de 2023 em 126ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (126ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 339 de 2023
Requer do Poder Executivo a revogação da Lei Nº 3.144, DE 22 DE MARÇO DE 2023 que alterou o art. 9º da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação