Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 263 de 2023 em 118ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (118ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 263 de 2023

Considerando que a Portaria Nº 124/2023 do Serviço de Saneamento Ambiental Águas, data de 31.08.2023, Dispôs sobre Nomeação de candidato aprovado no Concurso Público do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, e dá outras providências, ainda dentro do 2º quadrimestre fiscal para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre apontou um Total de Despesas com Pessoal de 51,36%, portanto, acima do limite de 95% do teto de despesas com pessoal (Art. 22, Parágrafo Único da LRF), vimos requerer a cópia do processo de provimento do cargo, que não se enquadra nas ressalvas do Art. 22, IV, da LRF, incluindo pareceres expedidos, justificativa e ato decisório.

Simbólica