Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 818 de 2023 em 118ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (118ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 818 de 2023
Indica ao executivo municipal, elaboração de projeto de lei para a concessão de isenção de impostos municipais pelo período de 01 (um) ano, para que Micro Empreendedores Individuais (MEI), desenvolva seu negócio em locais públicos com baixa frequentação, como forma de incentivo ao fortalecimento do pequeno comércio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação