Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 193 de 2023 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 193 de 2023
Requer informações sobre autorização, legal para declaração de utilidade pública sem processo legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação