Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 18 de 2023 em 108ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (108ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2023
“Estabelece validade indeterminada, no Município de Cáceres-MT, ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação