Ordem do Dia/Expediente: 55 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Executivo) nº 1 de 2023 em 103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (103ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Executivo) nº 1 de 2023
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001, de 14 de abril de 2023, que Altera o art. 14 do Ato Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação