Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 199 de 2023 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 199 de 2023
Que seja encaminhado, pelo executivo, projeto de Lei Complementar
para regularização da transposição dos Agentes de Combate às Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde, conforme minuta anexa, ressalvando que a
minuta é idêntica à Lei Complementar 131/2018, cuja constitucionalidade foi
questionada pelo então prefeito, não sendo observada nenhuma
inconstitucionalidade, exceto pela iniciativa, que deve ser do Executivo, razão
pela qual encaminhamos como indicação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação