Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 29 de 2023 em 93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 29 de 2023
“Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres sejam adotadas as seguintes providências abaixo discriminadas.”
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Requerimento nº 27, de 24 de fevereiro de 2023, de Autoria do Excelentíssimo Vereador Leandro dos Santos, até que seja apresentado Estudos Técnicos por parte do Controle Interno e do Jurídico ambos da Câmara Municipal de Cáceres sobre a legalidade do pagamento de 02 (dois) adicionais de função a um mesmo servidor, e, após, esses estudos e o presente Requerimento, sejam anexados ao Requerimento nº 27, de 24 de fevereiro de 2023 e, encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Requerido pelo Excelentíssimo Vereador Leandro dos Santos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação