Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 147 de 2023 em 93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 147 de 2023
Propõe a implementação de boas práticas e conformidades em matéria tributária no Município de Cáceres, na forma já proposta pela ACEC, SINCOVAC e Terceira Subseção da OAB de Cáceres.
Considerando a necessidade de o município frear a evasão de matrizes de empresas para outras cidades, modernizar o serviço de fiscalização
tributária e aplicar as melhores práticas e conformidades tributárias já aprovadas em outras instâncias, propõe, na forma do documento Anexo, que seja atendido o requerimento das entidades em epígrafe, em especial, para que:
1. Seja implantada a autorregularização e/ou outro instrumento de incentivo e programa de conformidade tributária;
2. Seja estudado e viabilizado pelo fisco municipal políticas públicas de ordem tributária;
3. Seja feita proposta de modelo de estruturação de conformidade tributária com instituto da autorregularização;
4. Sejam abertos discussões e debates com a comunidade jurídica, contábil, comerciantes e empresários deste município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação