Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 967 de 2022 em 83ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 967 de 2022
“Indica ao Poder Executivo Municipal, a edição de Projeto de Lei, para contratação de menores aprendizes pela Prefeitura Municipal de Cáceres e pela Câmara Municipal de Cáceres, de modo indireto, na forma permitida pelos arts. 430 e 431 da CLT, por meio de entidades, que celebrarão com os adolescentes contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação