Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 43 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 43 de 2022

“Requerimento para que a Prefeitura Municipal de Cáceres dê ampla publicidade e aplicação ao disposto no artigo 156, § 1º-A, da Constituição Federal, que prevê: “O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 2022).”

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