Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 41 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 41 de 2022
Considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica 44, publicada em 09 de fevereiro de 2022, facultando a conversão em pecúnia da licença prêmio adquira a cada 5 anos, vimos requerer:
1. Encaminhamentos para regulamentação e operacionalização da concessão da conversão em pecúnia;
2. Impacto financeiro da conversão em pecúnia de todas as licenças atualmente não gozadas pelos servidores;
3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento de eventuais conversões demandadas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação