Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 38 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 38 de 2022
Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças e Secretaria de Fazenda, solicitar as seguintes informações referentes ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº148 de 26 de dezembro de 2019):
• O Código Tributário Municipal foi elaborado por alguma empresa ou instituição? Caso tenha sido, favor informar.
Conforme Art.13,§1; §2 §3.
• Quem são os respectivos membros que constituíram a Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores?
• Que seja encaminhado o Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal observadas as indicações dos respectivos órgãos indicados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação