Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 149 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 149 de 2022
Em cumprimento à Constituição Federal, à Lei 12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar 147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres, que a Prefeitura Municipal CRIE, como autarquia, empresa pública para prestação do serviço essencial de transporte público coletivo, na forma do artigo 30, inciso V da Constituição Federal, diante das inexitosas tentativas de concessão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação