Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026

“Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Dr. Odonias França de Oliveira, Defensor Público do Estado de Mato Grosso, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres e à sua população.”

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