Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2026
“Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.”
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