Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2026 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.013, de 10 de novembro de 1987, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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