Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
“Altera o CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS - Lei Complementar nº 19, de 21/12/1995, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
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